< Direito Administrativo: Questões da prova 2016 para Auditor Fiscal do Concurso Prefeitura de Ilhéus (BA)
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Questões de Direito Administrativo Auditor Fiscal - Prefeitura de Ilhéus (BA)

  • Prefeitura de Ilhéus (BA)

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    prancheta
    Q80805

    Direito Administrativo   »  Noções gerais e desapropriação

    Ano: 2016 Banca: CONSULTEC   Órgão: Prefeitura de Ilhéus (BA)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    Dentre as atribuições do Município, compete-lhe promover o adequado ordenamento territorial, mediante o controle do uso e ocupação do solo, dispondo sobre parcelamento, arruamento, zoneamento urbano e rural, edificações, fixando limitações urbanísticas, podendo, quanto aos estabelecimentos e às atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, observadas as diretrizes da lei federal, exceto

     


     

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