< Direito Administrativo: Questões da prova 2021 para Procurador Minicipal do Concurso Prefeitura de Jundiaí (SP)
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Questões de Direito Administrativo Procurador Minicipal - Prefeitura de Jundiaí (SP)

  • Prefeitura de Jundiaí (SP)

    •  

    prancheta
    Q83311

    Direito Administrativo   »  Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Jundiaí (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Minicipal

     

    Assinale a alternativa correta a respeito do direito administrativo brasileiro.

     


     

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    prancheta
    Q83312

    Direito Administrativo   »  Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Jundiaí (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Minicipal

     

    A Administração Pública fez publicar no Diário Oficial que determinada competência de um órgão público estaria sendo delegada do seu titular para um funcionário de menor graduação dentro do referido órgão, estabelecendo que seria uma delegação geral, exceto quanto à decisão dos recursos administrativos, e por tempo indeterminado, e, ainda, que a delegação poderia ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante. Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n° 9.784/1999, que trata do processo administrativo, considerando que não há impedimento legal específico, é correto afirmar que essa delegação

     


     

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    prancheta
    Q83313

    Direito Administrativo   »  Licitações e Lei 8.666 de 1993

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Jundiaí (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Minicipal

     

    Um Prefeito pretende vender um imóvel de propriedade do Município, tendo, justificadamente, demonstrado o interesse público nessa alienação. Segundo a Lei nº 8.666/1993, nessa hipótese, é correto afirmar que a pretensão do Prefeito

     


     

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    prancheta
    Q83314

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Jundiaí (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Minicipal

     

    Questão Anulada
    Assinale a alternativa correta a respeito dos reflexos da pandemia do Coronavírus (Covid-19) em relação aos contratos administrativos que comprovadamente tenham sido impedidos em sua execução por esse motivo.
     

     


     

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    prancheta
    Q83315

    Direito Administrativo   »  Responsabilidade civil do estado

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Jundiaí (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Minicipal

     

    No que diz respeito à responsabilidade do Estado por atos legislativos, é correto afirmar que

     


     

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