< Direito Administrativo: Questões da prova 2021 para Sociólogo do Concurso Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná (SEAP PR)
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Questões de Direito Administrativo Sociólogo - Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná (SEAP PR)

  • Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná (SEAP PR)

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    prancheta
    Q83640

    Direito Administrativo   »  Contratos Administrativos

    Ano: 2021 Banca: IBFC   Órgão: Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná (SEAP PR)   Nível Superior   Prova: Sociólogo

     

    José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30ªed) conceitua contrato administrativo como “ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público”. Acerca da execução dos contratos administrativos e as disposições da Lei n° 8.666/1993, analise as afirmativas abaixo:
    I. Executado o contrato administrativo de obra, o seu objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado. II. Tratando-se de execução de contrato de compra, o seu objeto será recebido, definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação. III. Não é possível que a Administração Pública rejeite parte do serviço executado em desacordo com o contrato.
    Assinale a alternativa que apresente corretamente aspectos que deverão ser observados:

     


     

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