< Direito Administrativo: Questões da prova 2021 para Guarda Municipal do Concurso Prefeitura de Campo Grande (MS)
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Questões de Direito Administrativo Guarda Municipal - Prefeitura de Campo Grande (MS)

  • Prefeitura de Campo Grande (MS)

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    prancheta
    Q84486

    Direito Administrativo   » Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92

    Ano: 2021 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Campo Grande (MS)   Nível Médio   Prova: Guarda Municipal

     

    Pablo é admitido, por concurso, no serviço público municipal. Por força da legislação de regência, seu órgão de atuação exige a apresentação de declaração de bens. Nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, o servidor poderá entregar cópia da declaração anual de bens, na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, apresentada à: 

     


     

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