< Direito Administrativo: Questões da prova 2021 para Juiz de Direito do Concurso Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)
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Questões de Direito Administrativo Juiz de Direito - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)

  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)

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    prancheta
    Q85023

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Lei Municipal prevê a concessão de auxílio-alimentação aos servidores mensalmente, em parcela destacada, sem incidência de contribuição previdenciária, incorporando-o definitivamente após 12 meses. Estabelece, ainda, que o valor pago a título de auxílio-alimentação integrará a base de cálculo para efeitos de pagamento de 13º salário e férias. Questionada a constitucionalidade e a extensão da norma, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q85024

    Direito Administrativo   » Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    No que diz respeito à desapropriação, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q85025

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    É inegável a associação entre política e economia e atuação do Estado na ordem econômica. Partindo do nosso sistema normativo, constituicional e infranconstitucional, podemos concluir que

     


     

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    prancheta
    Q85026

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo , Conceito de administração pública

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Em matéria de controle da Administração Pública, é correto afirmar que 

     


     

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    prancheta
    Q85027

    Direito Administrativo   » Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, consolidou-se o seguinte entendimento, 

     


     

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