< Direito Administrativo: Questões da prova 2014 para Delegado de Polícia do Concurso Polícia Civil do Estado de São Paulo

Questões de Direito Administrativo Delegado de Polícia - Polícia Civil do Estado de São Paulo

  • Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC SP)
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    prancheta
    Q23268

    Direito Administrativo   » Parcerias público-privadas, Serviços Públicos

    Ano: 2014 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC SP)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    O prefeito de determinada cidade elabora projeto de celebração de uma parceria público-privada, que tem (i) valor de contrato equivalente a quinze milhões de reais; por um (ii) prazo de cinco anos; tendo por (iii) objeto único da prestação a execução de obra pública. De acordo com a Lei de Parceria Público-Privada (Lei n.o 11.079/2004), o projeto

     


     

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    prancheta
    Q23269

    Direito Administrativo   » Conceito e Características, Contratos Administrativos

    Ano: 2014 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC SP)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Poder Público firma com entidades públicas ou privadas uma associação visando ao atingimento de interesses comuns, caracterizado o ajuste de vontades por (i) interesses não conflitantes; (ii) mútua colaboração entre os partícipes do acordo; (iii) pagamentos voltados integralmente para a consecução do objetivo expresso no instrumento e não como remuneração. Trata-se de

     


     

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    prancheta
    Q23270

    Direito Administrativo   » Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2014 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC SP)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    De acordo com a Lei n.o 8.429/92, a ação de improbidade, em caso de enriquecimento ilícito,

     


     

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    prancheta
    Q23272

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2014 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC SP)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Dispõe a Lei n.º 8.249, de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa – que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, na hipótese dos atos que importam enriquecimento ilícito, a suspensão dos direitos políticos será de

     


     

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