< Direito Administrativo: Questões da prova 2021 para Procurador do Concurso Prefeitura de Bertioga (SP)
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Questões de Direito Administrativo Procurador - Prefeitura de Bertioga (SP)

  • Prefeitura de Bertioga (SP)

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    prancheta
    Q87257

    Direito Administrativo   » Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Bertioga (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Assinale a hipótese em que a Constituição Federal permite que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional possa optar pela remuneração do seu cargo quando no exercício de mandato eletivo.

     


     

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    prancheta
    Q87258

    Direito Administrativo   » Organização da Administração Pública , Consórcios públicos

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Bertioga (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Considerando o disposto na Lei Federal no 11.107/2005, assinale a alternativa correta a respeito dos consórcios públicos.

     


     

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    prancheta
    Q87259

    Direito Administrativo   » Atos administrativos , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Bertioga (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Assinale a alternativa correta a respeito da convalidação dos atos administrativos.

     


     

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    prancheta
    Q87260

    Direito Administrativo   » Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Bertioga (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Determinadas empresas, unidas numa associação temporária em consórcio, participaram de uma licitação para disputa de uma concessão de serviço público e o consórcio sagrou-se vencedor no certame. Todavia, antes da celebração do contrato, a Administração entendeu que seria mais conveniente para o serviço público concedido que o vencedor fosse uma empresa única. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na legislação que rege a matéria, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q87261

    Direito Administrativo   » Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Bertioga (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Na hipótese de existirem interessados em um certame licitatório, mas todos serem desclassificados por não atenderem a algum dos critérios de julgamento, conforme previsto na Lei no 8.666/93, ocorrerá o que se denomina de licitação

     


     

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