< Direito Administrativo: Questões da prova 2020 para Analista Legislativo do Concurso Câmara Municipal de Moji Mirim (SP)

Questões de Direito Administrativo Analista Legislativo - Câmara Municipal de Moji Mirim (SP)

  • Câmara Municipal de Moji Mirim (SP)
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    prancheta
    Q87796

    Direito Administrativo   » Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Moji Mirim (SP)   Nível Superior   Prova: Analista Legislativo

     

    João da Silva, servidor público municipal de Mogi-Mirim, postulou junto ao Município a averbação de tempo de serviço preteritamente prestado, o que lhe foi deferido, tendo-lhe sido concedidos quatro quinquênios. Três anos mais tarde, João foi surpreendido pela ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento dos quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q87797

    Direito Administrativo   » Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Moji Mirim (SP)   Nível Superior   Prova: Analista Legislativo

     

    No que tange ao cumprimento da Lei n° 8.666/93, o administrador público, ao identificar a lentidão no cumprimento de um determinado contrato, e que, portanto, leva a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados, deverá, no caso,

     


     

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