< Direito Administrativo: Questões da prova 2014 para Analista Judiciário - Área Administrativa do Concurso Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região (TRT AL)
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Questões de Direito Administrativo Analista Judiciário - Área Administrativa - Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região (TRT AL)

  • Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região (TRT AL)

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    prancheta
    Q91123

    Direito Administrativo   » Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região (TRT AL)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    Emerson, agente público, está respondendo a uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. Segundo a petição inicial da ação, Emerson teria deixado de prestar contas quando estava obrigado a fazer.
    Em razão disso, o Ministério Público requereu a indisponibilidade de seus bens, o que foi indeferido pelo juiz sob o fundamento de que o ato ímprobo em questão não causou prejuízo ao erário ou mesmo enriquecimento ilícito. A propósito do tema e nos termos da Lei no 8.429/92,

     


     

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    prancheta
    Q91124

    Direito Administrativo   » Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região (TRT AL)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    Cristiano, servidor público federal, responde a processo disciplinar em razão de grave conduta cometida. Após a tipificação da infração disciplinar, foi formulada a indiciação de Cristiano, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. O próximo passo será sua citação para apresentar defesa escrita. Ocorre que Cristiano encontra-se em lugar incerto e não sabido, razão pela qual sua citação dar-se-á por edital. Nos termos da Lei no 8.112/90, o prazo para defesa na hipótese narrada será de

     


     

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    prancheta
    Q91125

    Direito Administrativo   » Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99

    Ano: 2014 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região (TRT AL)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, as sanções, desde que assegurado o prévio direito de defesa, serão aplicadas por autoridade competente e

     


     

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