< Direito Administrativo: Questões da prova 2022 para Exame de Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase do Concurso Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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Questões de Direito Administrativo Exame de Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

  • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

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    prancheta
    Q92429

    Direito Administrativo   » Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública

    Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase

     

    A Agência Reguladora federal Alfa, criada no ano corrente, tem a intenção de formalizar um acordo de cooperação com a Agência Reguladora estadual Beta. O acordo visa à descentralização das atividades normativas, fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, com o intuito de conferir maior eficiência à atuação das duas entidades.
    Nesse contexto, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 13.848/18, assinale a afirmativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q92430

    Direito Administrativo   » Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação

    Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase

     

    José é proprietário de imóvel rural de enorme dimensão, mas totalmente improdutivo, que vem sendo objeto de constantes desmatamentos à revelia da legislação ambiental. O imóvel está localizado no Município Alfa do Estado Gama, sendo certo que os órgãos ambientais de ambos os entes federativos já vêm atuando em razão da supressão vegetal ilegal. Em seu imóvel, José não promove a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente, nem mesmo realiza seu aproveitamento racional e adequado.
    Por estar descumprindo sua função social, nos termos da CRFB/88, o imóvel de José pode ser objeto de desapropriação

     


     

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    prancheta
    Q92431

    Direito Administrativo   » Controle da administração pública , Tribunais de Contas

    Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase

     

    Túlio era servidor público federal e falsificou documentos para, de má fé, obter a sua aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Por não ter sido verificado o problema dos documentos, o pedido foi deferido pelo órgão competente de origem e, pouco depois, registrado perante o Tribunal de Contas da União – TCU, que não verificou o embuste e não conferiu oportunidade de manifestação para Túlio. Ocorre que, seis anos após o aludido registro, a Corte de Contas tomou conhecimento do ardil de Túlio e da nulidade dos documentos apresentados, razão pela qual instaurou processo administrativo para fins de anular o registro promovido em dissonância com o ordenamento jurídico.
    Diante dessa situação hipotética, aponte a assertiva correta. 

     


     

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    prancheta
    Q92432

    Direito Administrativo   » Intervenção do estado na propriedade , Ocupação temporária , Requisição administrativa

    Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase

     

    A administração do Município Alfa está construindo uma ponte para facilitar o acesso dos produtores rurais ao seu centro urbano. Para a realização da construção, o ente necessita utilizar a propriedade privada de Fernando, um terreno não edificado, vizinho à obra, enquanto perdurar a atividade de interesse público, para a qual não há perigo iminente.
    Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, a administração do Município Alfa deve 

     


     

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    prancheta
    Q92433

    Direito Administrativo   » Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

    Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado XXXVI - Primeira Fase

     

    Na semana passada, o Ministério Público ajuizou ação em desfavor de Odorico, prefeito do Município Delta, em decorrência da prática de ato doloso de improbidade que causou enriquecimento ilícito. Após os devidos trâmites processuais, o Juízo de primeiro grau verificou a configuração dos elementos caracterizadores da improbidade, incluindo o dolo específico, razão pela qual aplicou as penalidades cominadas na legislação.
    Sobre as penalidades aplicadas ao prefeito Odorico, assinale a afirmativa correta. 

     


     

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