Questões de Direito Administrativo Secretário de Unidade Escolar - Prefeitura de Santos (SP)

Prefeitura de Santos (SP)

Q92920

Direito Administrativo » Atos administrativos , Atos administrativos em espécie

Ano: 2016 Banca: IBAM-SP Órgão: Prefeitura de Santos (SP) Nível Médio Prova: Secretário de Unidade Escolar

_______________ é um ato administrativo, enunciado, escrito, pelo qual a administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes.
Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna do enunciado.

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Q92921

Direito Administrativo » Atos administrativos , Atos administrativos em espécie

Ano: 2016 Banca: IBAM-SP Órgão: Prefeitura de Santos (SP) Nível Médio Prova: Secretário de Unidade Escolar

Atribua 'V' para verdadeiro e 'F' para falso nas assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Decreto é um ato administrativo normativo de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, com finalidade de dispor sobre situações gerais, individuais ou específicas. Possui caráter imperativo destinado a assegurar e normatizar situações políticas, sociais, jurídicas e administrativas. Além de regulamentar o cumprimento da lei, atua sobre matérias de ordem funcional interesses administrativos e assuntos da jurisdição do Poder Executivo.
( ) Edital é utilizado pela administração para dar conhecimento e divulgação de diversos assuntos, como abertura de licitação, convocação de servidores, abertura de concurso público, avisos, intimação, entre outros. Sua divulgação é feita por meio de publicação (íntegra|mente ou em forma de resumo), em órgãos oficiais, jornais com maior circulação e fixado em lugares públicos.
( ) Parecer é o ato administrativo que se constitui em instrumento utilizado para expressar a opinião fundamentada, técnica ou jurídica, sobre determinado assunto. Classifica-se em Parecer Técnico ou Normativo. Técnico quando tem por objetivo orientar a solução de uma questão específica. Parecer Normativo quando tem por objetivo não só solucionar questão específica mas, uma vez homologado pelo Chefe do Executivo, daí em diante se constitui em norma a ser seguida em questões do mesmo teor.

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