< Direito Administrativo: Questões da prova 2024 para Procurador do Estado Substituto do Concurso Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)
Home Concursos Questões Provas Curso de Redação Apostilas

Questões de Direito Administrativo Procurador do Estado Substituto - Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)

  • Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)

    •  

    prancheta
    Q94182

    Direito Administrativo   » Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

    Ano: 2024 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado Substituto

     

    A propósito da aplicação das sanções por improbidade administrativa, após o advento da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (RE nº 843.989), estabeleceu a seguinte interpretação:

     


     

    resolva Q94182    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q94182")    |   » Apostila de Direito Administrativo 2025

     

     

    prancheta
    Q94183

    Direito Administrativo   » Parcerias público-privadas , Serviços Públicos

    Ano: 2024 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado Substituto

     

    O Estado X pretende realizar parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004, com as seguintes características:
    - Concessão patrocinada, tendo por objeto a instalação de postos descentralizados de controle de poluição veicular, abrangendo o fornecimento dos equipamentos necessários ao programa e a prestação dos serviços de inspeção e verificação de conformidade dos veículos automotores.
    - Prazo de prestação do serviço: 3 anos.
    - Valor do contrato: R$ 15 milhões.
    - Garantia para o parceiro privado: vinculação de receitas estaduais referentes ao recebimento de royalties da produção de petróleo e gás natural.
    - Contraprestação pecuniária do parceiro público no valor de R$ 5 milhões.
    Em vista dessas características, é correto concluir que o contrato cogitado é inválido, poi

     


     

    resolva Q94183    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q94183")    |   » Apostila de Direito Administrativo 2025

     

     

    prancheta
    Q94184

    Direito Administrativo   » Serviços Públicos

    Ano: 2024 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado Substituto

     

    No que tange aos serviços públicos, é correto afirmar que

     


     

    resolva Q94184    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q94184")    |   » Apostila de Direito Administrativo 2025

     

     

    prancheta
    Q94185

    Direito Administrativo   » Intervenção do estado na propriedade , Tombamento

    Ano: 2024 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado Substituto

     

    O Decreto-lei nº 25/1937 (Lei do Tombamento) estatui que

     


     

    resolva Q94185    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q94185")    |   » Apostila de Direito Administrativo 2025

     

     

    prancheta
    Q94186

    Direito Administrativo   » Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2024 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado Substituto

     

    Maria é ocupante de cargo em comissão na Administração Direta do Estado de Goiás e decide, com a sua companheira, Juliana, servidora titular de cargo efetivo na mesma Administração, adotar uma criança. Após longa espera, ambas obtêm a guarda judicial para fins de adoção de Roberta, uma menina com 13 anos de idade.
    Nos termos da legislação aplicável e levando em conta a jurisprudência dominante sobre o tema,

     


     

    resolva Q94186    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q94186")    |   » Apostila de Direito Administrativo 2025

     

     

    Veja mais Questões de Direito Administrativo da Prova

    Compartilhe:

     

    Compartilhe Questões Direito Administrativo

     

     

    Deixe seu comentário com o número da Questão ex.Q12345:

    *Para ver o gabarito - clique em → resolva Q...:

    As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

    Apostilas de Matérias Isoladas e Técnicas

    Para Todos os Concursos

     

     

    Veja mais Notícias »

    Questões de Nível Médio 2025

     

    Apostilas Específicas

     

     

    Concursos Federais