< Direito Administrativo: Questões da prova 2024 para Procurador Autárquico do Concurso Prefeitura de Santo André (SP)
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Questões de Direito Administrativo Procurador Autárquico - Prefeitura de Santo André (SP)

  • Prefeitura de Santo André (SP)

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    prancheta
    Q95131

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Santo André (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Autárquico

     

    No que tange aos princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Administrativo, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q95132

    Direito Administrativo   » Organização da Administração Pública , Consórcios públicos

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Santo André (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Autárquico

     

    Quanto à lei federal que Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q95133

    Direito Administrativo   » Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Santo André (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Autárquico

     

    Nos termos da Lei Federal n° 9.784/99 (processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q95134

    Direito Administrativo   » Intervenção do estado na propriedade , Requisição administrativa

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Santo André (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Autárquico

     

    Assinale a alternativa que corretamente contém o instrumento de intervenção sobre a propriedade privada contemplado na Constituição Federal, através do qual, em prestígio à primazia do interesse público sobre o particular, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza-se de bem, mediante indenização ulterior, se houver dano.

     


     

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    prancheta
    Q95135

    Direito Administrativo   » Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Santo André (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Autárquico

     

    Nos termos da Lei n° 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que é inexigível a licitação, quando inviável a competição, entre outras, na seguinte hipótese:

     


     

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