< Direito Administrativo: Questões da prova 2024 para Juiz Substituto do Concurso Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)
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Questões de Direito Administrativo Juiz Substituto - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)

  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)

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    prancheta
    Q95769

    Direito Administrativo   » Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Superior   Prova: Juiz Substituto

     

    No julgamento do RE 684.612, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, com repercussão geral, fixou-se tese a respeito da intervenção do Judiciário em políticas públicas, no tema 698, do STF (DJE 22.08.2023), por maioria de votos, com o entendimento de que:

     


     

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    prancheta
    Q95770

    Direito Administrativo   » Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Superior   Prova: Juiz Substituto

     

    Considerando-se as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com a redação dada pela Lei no 14.230/2021), assinale a alternativa correta quanto à necessidade de presença de agente público no polo passivo da ação de improbidade administrativa para seu prosseguimento.

     


     

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    prancheta
    Q95771

    Direito Administrativo   » Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Superior   Prova: Juiz Substituto

     

    A empresa Z, concessionária de serviços públicos, ao realizar obra pública, utilizou-se de um terreno lindeiro à obra para a colocação de maquinários e formação de canteiro de obra. Terminada a obra, beneficiou a área, ali implantando uma praça pública. Nessa situação, ao proprietário do terreno cabe:

     


     

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    prancheta
    Q95772

    Direito Administrativo   » Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Superior   Prova: Juiz Substituto

     

    Considerando que se aplica ao processo administrativo o princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q95773

    Direito Administrativo   » Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Superior   Prova: Juiz Substituto

     

    Podem ser aplicadas as regras da Lei no 14.133/2021 às licitações realizadas sob a vigência da Lei no 8.666/93?

     


     

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