< Direito Administrativo: Questões da prova 2025 para Guarda Municipal do Concurso Prefeitura de Porto Alegre (RS)
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Questões de Direito Administrativo Guarda Municipal - Prefeitura de Porto Alegre (RS)

  • Prefeitura de Porto Alegre (RS)

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    prancheta
    Q96127

    Direito Administrativo   » Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Demais disposições da Lei 8.429/92

    Ano: 2025 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre (RS)   Nível Médio   Prova: Guarda Municipal

     

    Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo: 
    I. Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
    II. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
    III. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
    Quais estão corretas?

     


     

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