< Administração Financeira e Orçamentária: Questões da prova 2016 para Analista Judiciário - Área Administrativa do Concurso Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3)

Questões de Administração Financeira e Orçamentária Analista Judiciário - Área Administrativa - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3)

  • Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3)
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    prancheta
    Q17393

    Administração Financeira e Orçamentária   » Orçamento Público, Princípios orçamentários

     

    Um analista judiciário examinou o orçamento previsto para o Poder Judiciário referente ao exercício de 2015 e verificou que a peça orçamentária abordou aspecto relacionado ao cumprimento do princípio orçamentário da exclusividade. Ele chegou a essa conclusão porque a peça orçamentária

     


     

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    prancheta
    Q17394

    Administração Financeira e Orçamentária   » Lei Orçamentária Anual - LOA, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais

     

    Nos termos da Constituição Federal é conteúdo da Lei Orçamentária Anual:
    I. Orçamento fiscal referente aos fundos da União.
    II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
    III. Autorização para abertura de créditos suplementares.
    IV. Autorização para contratação de operação de crédito por antecipação de receita.
    V. Critérios e formas para limitação de empenho.
    Está correto o que consta APENAS em 
     

     


     

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    prancheta
    Q17395

    Administração Financeira e Orçamentária   » Orçamento Público, Ciclo Orçamentário

     

    Quanto ao processo de elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, a Constituição Federal estabelece que 

     


     

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    prancheta
    Q17396

    Administração Financeira e Orçamentária   » Orçamento Público, Constituição Federal - CF-88, Princípios orçamentários

     

    No que se refere à matéria orçamentária, considere:
    I. Concessão ou utilização de créditos ilimitados.
    II. Realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
    III. Realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas correntes.
    IV. Transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
    A Constituição Federal VEDA expressamente o que consta em 
     

     


     

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    prancheta
    Q17397

    Administração Financeira e Orçamentária   » Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais

     

    Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, considere:
    I. Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
    II. Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
    III. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
    IV. Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
    V. Passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
    É conteúdo obrigatório da citada lei o que consta em 
     

     


     

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