< Direito Urbanístico: Questões da prova 2019 para Defensor Público do Concurso Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF)
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Questões de Direito Urbanístico Defensor Público - Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF)

  • Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF)

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    prancheta
    Q60647

    Direito Urbanístico   » Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Dos contratos

    Ano: 2019 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Considerando a legislação que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, julgue o item que se segue. 
    Os contratos de promessa de cessão de loteamento firmados em estandes de vendas e fora da sede do loteador devem conter informações acerca da possibilidade de o adquirente do imóvel exercer o direito de arrependimento previsto na legislação consumerista.

     


     

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    prancheta
    Q60648

    Direito Urbanístico   » Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Dos contratos

    Ano: 2019 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Considerando a legislação que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, julgue o item que se segue. 
    Caso a resolução de contrato de compra e venda de imóvel em loteamento tenha sido atribuída ao adquirente, poderão ser descontados dos valores pagos os montantes devidos por cláusula penal e arras, limitados a 10% do valor atualizado do contrato. 

     


     

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