< Direito Urbanístico: Questões da prova 2019 para Juiz de Direito Substituto do Concurso Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)
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Questões de Direito Urbanístico Juiz de Direito Substituto - Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)

  • Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)

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    prancheta
    Q65497

    Direito Urbanístico   » Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do IPTU progressivo no tempo

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito Substituto

     

    Em relação ao Meio Ambiente Urbano, o Estatuto da Cidade estabelece que

     


     

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