< Direito Urbanístico: Questões da prova 2020 para Advogado do Concurso Prefeitura de São Roque (SP)
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Questões de Direito Urbanístico Advogado - Prefeitura de São Roque (SP)

  • Prefeitura de São Roque

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    prancheta
    Q68879

    Direito Urbanístico   » Definições. Loteamento e desmembramento, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Roque   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Os espaços livres de uso comum, as ruas e praças

     


     

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    prancheta
    Q68880

    Direito Urbanístico   » Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Roque   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Narciso é proprietário de um imóvel que foi considerado subutilizado pelo Município. Consequentemente, o Poder Executivo municipal notificou Narciso para que ele desse o devido aproveitamento ao referido imóvel, estabelecendo o prazo de seis meses para que ele protocole o respectivo projeto na Prefeitura, mas a notificação não foi averbada no cartório de registro de imóveis. Após ter recebido a notificação, Narciso resolveu transferir o imóvel, por meio de contrato de compra e venda, para Danusa. Nessa situação hipotética, o Estatuto da Cidade dispõe que

     


     

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