< Direito Urbanístico: Questões da prova 2018 para Engenheiro Civil do Concurso Prefeitura de Ribeirão Preto (SP)
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Questões de Direito Urbanístico Engenheiro Civil - Prefeitura de Ribeirão Preto (SP)

  • Prefeitura de Ribeirão Preto (SP)

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    prancheta
    Q80061

    Direito Urbanístico   » Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto (SP)   Nível Superior   Prova: Engenheiro Civil

     

    Segundo a Lei Federal no 10.257/2001, em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, uma lei municipal específica poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo. Caso não sejam cumpridas as etapas previstas, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo consecutivo de

     


     

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    prancheta
    Q80062

    Direito Urbanístico   » Diretrizes Gerais, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto (SP)   Nível Superior   Prova: Engenheiro Civil

     

    Conforme a Lei Federal nº 10.257/2001, o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada

     


     

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