< Direito Urbanístico: Questões da prova 2018 para Engenheiro Civil do Concurso Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP)
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Questões de Direito Urbanístico Engenheiro Civil - Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP)

  • Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP)

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    prancheta
    Q80312

    Direito Urbanístico   » Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP)   Nível Superior   Prova: Engenheiro Civil

     

    Conforme a Lei Federal no 10.257/2001, artigo 9°, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A área ou edificação urbana de que trata esse artigo é de até

     


     

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