< Direito Urbanístico: Questões da prova 2021 para Procurador Minicipal do Concurso Prefeitura de Jundiaí (SP)
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Questões de Direito Urbanístico Procurador Minicipal - Prefeitura de Jundiaí (SP)

  • Prefeitura de Jundiaí (SP)

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    prancheta
    Q83342

    Direito Urbanístico   » Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Diretrizes Gerais

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Jundiaí (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Minicipal

     

    O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, estabelece competir à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana,

     


     

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    prancheta
    Q83343

    Direito Urbanístico   » Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Jundiaí (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Minicipal

     

    A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
    A respeito do plano diretor, assinale a alternativa correta.

     


     

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