< Direito Urbanístico: Questões da prova 2023 para Arquiteto do Concurso Prefeitura de São Carlos (SP)
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Questões de Direito Urbanístico Arquiteto - Prefeitura de São Carlos (SP)

  • Prefeitura de São Carlos (SP)

    •  

    prancheta
    Q95388

    Direito Urbanístico   » Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

    Ano: 2023 Banca: NOSSO RUMO   Órgão: Prefeitura de São Carlos (SP)   Nível Superior   Prova: Arquiteto

     

    Conforme Lei Federal nº 6766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, NÃO será permitido o parcelamento do solo:
    I. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, depois de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
    II. em terrenos que não tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, que sejam previamente saneados;
    III. em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
    IV. em terrenos onde as condições geológicas aconselham a edificação;
    V. em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

    É correto o que se afirma em:
     

     


     

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