< Direito Urbanístico: Questões da prova 2024 para Procurador Autárquico do Concurso Prefeitura de Santo André (SP)

Questões de Direito Urbanístico Procurador Autárquico - Prefeitura de Santo André (SP)

  • Prefeitura de Santo André (SP)
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    prancheta
    Q95166

    Direito Urbanístico   » Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Santo André (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Autárquico

     

    A Lei n° 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, estabelece requisitos urbanísticos para loteamento, dentre os quais:

     


     

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