< Direito Urbanístico: Questões da prova 2025 para Procurador Jurídico do Concurso Prefeitura de Sinop (MT)
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Questões de Direito Urbanístico Procurador Jurídico - Prefeitura de Sinop (MT)

  • Prefeitura de Sinop (MT)

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    prancheta
    Q96465

    Direito Urbanístico   » Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

    Ano: 2025 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Sinop (MT)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Determinado cidadão verifica que existe a possibilidade de ocorrer dano causado em determinado município que pode se tornar irreversível. Por força dessa situação, comunica o fato aos órgãos competentes. Nos termos da Lei nº 10.257/01, para evitar o dano causado à ordem urbanística, é possível propor ação:

     


     

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