< Controle Externo: Questões da prova 2019 para Defensor Público do Concurso Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF)
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Questões de Controle Externo Defensor Público - Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF)

  • Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF)

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    prancheta
    Q60668

    Controle Externo   » Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF

    Ano: 2019 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    No que se refere a mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação rescisória, julgue o seguinte item. 
    De acordo com o STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. 

     


     

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    prancheta
    Q60669

    Controle Externo   » Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF

    Ano: 2019 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores. 
    Segundo jurisprudência do STF, a competência da União de classificar, para efeito indicativo, as diversões públicas e os programas de rádio e televisão não lhe confere o poder para determinar que a exibição da programação somente se dê em horários determinados. Assim, não está a referida emissora obrigada a veicular programa somente em horário autorizado pelo poder público, motivo pelo qual a multa aplicada é indevida. 

     


     

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