< Controle Externo: Questões da prova 2015 para Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis do Concurso Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM SP)
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Questões de Controle Externo Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis - Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM SP)

  • Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM SP)

    •  

    prancheta
    Q66573

    Controle Externo   » Normas constitucionais sobre o Controle Externo

    Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM SP)   Nível Superior   Provas: Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis, Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis

     

    As transferências voluntárias da União para estados e municípios realizadas mediante convênios, contratos de repasse e termos de parceria fazem parte de um sistema de cooperação para execução de ações de interesse recíproco, financiadas majoritariamente com recursos do orçamento federal. Suponha que a União, por meio do Ministério da Cultura, transfira voluntariamente, mediante convênio, recursos para a Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo para financiar um projeto na área de preservação da memória. O município cofinancia a ação por meio do aporte de uma contrapartida de 10% do total do ajuste.
    Quanto à jurisdição dos órgãos de controle externo, é correto afirmar que:

     


     

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