< Direito Civil: Questões da prova 2018 para Delegado de Polícia do Concurso Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
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Questões de Direito Civil Delegado de Polícia - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

  • Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)

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    prancheta
    Q46666

    Direito Civil   » Casamento, União Estável, Direito de Família

    Ano: 2018 Banca: FUMARC   Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Considere as seguintes afirmativas a respeito do direito de família:
    I. A diversidade de sexos entre os companheiros não é requisito essencial para a configuração da união estável.
    II. A pessoa casada, mas separada de fato, pode constituir união estável.
    III. De acordo com jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na união estável, na ausência de contrato de convivência, a partilha de bens exige prova do esforço comum.
    IV. A pessoa divorciada, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha de bens do casal, não pode constituir união estável.
    Estão CORRETAS apenas as afirmativas: 

     


     

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    prancheta
    Q46667

    Direito Civil   » Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante, Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária, Inventário e Partilha

    Ano: 2018 Banca: FUMARC   Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Frederico, com 72 anos de idade, viúvo e sem herdeiros necessários, em março de 2016 procurou um tabelionato de notas na cidade de Belo Horizonte/MG e fez um testamento público, determinando que todos os seus bens deveriam ser transmitidos à Santa Casa de Belo Horizonte. Em dezembro de 2016, Frederico, que possuía apenas um parente vivo, o seu tio Aristóteles, resolveu adotar Pedro, de 10 anos de idade, vindo a falecer um ano após. Sobre a sucessão de Frederico, é CORRETO afirmar:

     


     

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    prancheta
    Q46668

    Direito Civil   » Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação, Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado, Direito das Sucessões

    Ano: 2018 Banca: FUMARC   Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Considere as seguintes afirmativas a respeito do direito das sucessões:
    I. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem à herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.
    II. Fideicomisso é meio pelo qual o testador pode instituir como fideicomissário os não concebidos ao tempo de sua morte. Assim, é possível instituir fideicomisso em que contemplem, sucessivamente, determinada pessoa, seu filho e seu neto.
    III. O testador pode estabelecer cláusula de inalienabilidade sobre os bens da parte legítima, desde que exponha uma justa causa para tanto.
    IV. É lícito o testamento conjuntivo recíproco entre marido e mulher, quando o regime de bens do casamento for da comunhão universal.

    Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

     


     

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