Questões de Direito Civil Delegado de Polícia - Departamento de Polícia Federal (PF)

Departamento de Polícia Federal (PF)

Q78968

Direito Civil » Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Princípios Gerais de Direito Civil

Ano: 2018 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Departamento de Polícia Federal (PF) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Diante da existência de normas gerais sobre determinado assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A nova lei começou a vigorar no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e permanecerá em vigor até que outra lei a modifique ou a revogue.

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Q78969

Direito Civil » Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Noções e Princípios do Direito Contratual, Princípios Gerais de Direito Civil

Ano: 2018 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Departamento de Polícia Federal (PF) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Questão Anulada
Diante da existência de normas gerais sobre determinado assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
O contrato é regido pelas normas em vigor à data de sua celebração, observados os efeitos futuros ocorridos após a vacatio legis da nova lei.

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Q78970

Direito Civil » Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2018 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Departamento de Polícia Federal (PF) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Diante da existência de normas gerais sobre determinado assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
O caso hipotético configura repristinação, devendo o julgador, por isso, diante de eventual conflito de normas, aplicar a lei mais nova e específica.

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