< Direito Civil: Questões da prova 2018 para Delegado de Polícia do Concurso Polícia Civil do Estado de Sergipe (PC SE)
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Questões de Direito Civil Delegado de Polícia - Polícia Civil do Estado de Sergipe (PC SE)

  • Polícia Civil do Estado de Sergipe (PC SE)

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    prancheta
    Q79060

    Direito Civil   » Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

    Ano: 2018 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Polícia Civil do Estado de Sergipe (PC SE)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

        Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi publicada oficialmente sem estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever prazo de sua vigência. Sessenta dias após a publicação oficial dessa nova lei, foi ajuizada uma ação em que as partes discutem um contrato firmado anos antes sobre o assunto objeto das referidas normas.
    Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o seguinte item, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
    Apesar de a nova lei ter revogado integralmente a anterior, ela não se aplica ao contrato objeto da ação.

     


     

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