< Direito Civil: Questões da prova 2012 para Delegado de Polícia do Concurso Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC AL)
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Questões de Direito Civil Delegado de Polícia - Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC AL)

  • Polícia Civil de Alagoas

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    prancheta
    Q33965

    Direito Civil   » Parte Geral, Domicílio e Bens

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil de Alagoas   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia,

     

    No tocante aos bens públicos, julgue os próximos itens.
    Os bens públicos, seja qual for a sua destinação, são insuscetíveis de aquisição por meio de usucapião.

     


     

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    prancheta
    Q33966

    Direito Civil   » Parte Geral, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil de Alagoas   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia,

     

    Com base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e Direito Civil, julgue os itens subsecutivos.
    A personalidade civil começa com o nascimento com vida, mas os direitos do nascituro estão sujeitos a uma condição resolutiva, ou seja, são direitos eventuais; esse conceito refere-se à teoria da personalidade condicional.

     


     

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    prancheta
    Q33967

    Direito Civil   » Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil de Alagoas   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia,

     

    Com base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e Direito Civil, julgue os itens subsecutivos.
    A LINDB é considerada uma lex legum, ou seja, uma norma de sobredireito.

     


     

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    prancheta
    Q33968

    Direito Civil   » Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil de Alagoas   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia,

     

    no Questão Anulada

    Com base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e Direito Civil, julgue os itens subsecutivos.
    Duas são as hipóteses em que cabe o efeito represtinatório: quando houver previsão expressa na norma jurídica ou quando decorrer de declaração de inconstitucionalidade da lei.

     


     

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    prancheta
    Q33969

    Direito Civil   » Parte Geral, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil de Alagoas   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia,

     

    Com relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, julgue os itens a seguir.
    Os direitos da personalidade são inatos, ilimitados e absolutos, com eficácia erga omnes, porém, seu exercício pode sofrer restrições.

     


     

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