< Direito Civil: Questões da prova 2019 para Reporter Fotográfico do Concurso Câmara Municipal de Piracicaba (SP)
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Questões de Direito Civil Reporter Fotográfico - Câmara Municipal de Piracicaba (SP)

  • Câmara Municipal de Piracicaba (SP)

    •  

    prancheta
    Q87250

    Direito Civil   »

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Piracicaba (SP)   Nível Médio   Prova: Reporter Fotográfico

     

    Segundo os dispositivos legais consagrados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, o direito de imagem está inserido no rol dos direitos e garantias fundamentais. Ele também está previsto no Código Civil (artigo 11 e seguintes). De acordo com os especialistas na área, esse direito classifica-se como: inato, essencial,

     


     

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