< Direito Civil: Questões da prova 2021 para Procurador Jurídico do Concurso Prefeitura de Guarujá (SP)
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Questões de Direito Civil Procurador Jurídico - Prefeitura de Guarujá (SP)

  • Prefeitura de Guarujá (SP)

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    prancheta
    Q88758

    Direito Civil   » Sentença

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Guarujá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Foi proferida sentença condenando um Município, não capital de Estado, ao pagamento de valor equivalente a 100 salários mínimos. Em sede de reexame necessário, o Tribunal de Justiça, por votação não unânime, manteve a sentença, declarando procedente a demanda contra o Município.
    Nesse caso hipotético, afirma-se corretamente que

     


     

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    prancheta
    Q88759

    Direito Civil   » Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas , Processos de Competência Originária dos Tribunais

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Guarujá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Acerca do distinguishing, afirma-se corretamente que

     


     

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    prancheta
    Q88760

    Direito Civil   » Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Guarujá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Um particular ajuizou demanda contra o Município e obteve a concessão de tutela provisória, atendidos os pressupostos legais para a concessão desta. O cumprimento da tutela provisória ocasionou custos ao erário público. Entretanto, o autor desistiu posteriormente da ação, o que ensejou a extinção do feito sem resolução do mérito.
    Nesse caso, o Município

     


     

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    prancheta
    Q88761

    Direito Civil   » Ações Autônomas de Impugnação , Reclamação

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Guarujá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    O Município impetrou mandado de segurança contra o Presidente do Tribunal de Contas do Estado em razão de ato ilegal e abusivo deste perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a segurança. Foi apresentado Recurso Ordinário pelo Município que foi interposto perante o Tribunal de Justiça e o relator, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso. A medida judicial adequada a ser adotada pelo Município é a apresentação de 

     


     

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    prancheta
    Q88762

    Direito Civil   » Sujeitos da Relação Processual , Das Partes e dos Procuradores

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Guarujá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Em relação à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos em que não há condenação,

     


     

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