< Direito Civil: Questões da prova 2023 para Fiscal de Posturas Municipal do Concurso Prefeitura de São Paulo (SP)
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Questões de Direito Civil Fiscal de Posturas Municipal - Prefeitura de São Paulo (SP)

  • Prefeitura de São Paulo (SP)

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    prancheta
    Q93058

    Direito Civil   » Domicílio e Bens , Parte Geral

    Ano: 2023 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Paulo (SP)   Nível Médio   Prova: Fiscal de Posturas Municipal

     

    De acordo com o Código Civil Brasileiro, são bens públicos de uso comum do povo: 

     


     

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    prancheta
    Q93059

    Direito Civil   » Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral

    Ano: 2023 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Paulo (SP)   Nível Médio   Prova: Fiscal de Posturas Municipal

     

    Francisca, com 16 anos de idade, deseja vender um imóvel que recebeu como herança de seus pais. Entretanto, sua avó, Ana, alega que Francisca é absolutamente incapaz e, portanto, não possui capacidade para realizar tal negócio. Diante dessa situação, considerando as normas do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q93060

    Direito Civil   » Direito das Coisas / Direitos Reais , Direito de Vizinhança

    Ano: 2023 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Paulo (SP)   Nível Médio   Prova: Fiscal de Posturas Municipal

     

    Carlos é proprietário de um terreno localizado em área urbana e deseja construir um prédio de apartamentos no local. No entanto, ele se depara com uma restrição no Plano Diretor do município que impede a construção de prédios com mais de dois pavimentos naquela região. Diante dessa situação, considerando as disposições do Código Civil Brasileiro sobre o direito de construir, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q93061

    Direito Civil   » Parte Geral , Atos Ilícitos

    Ano: 2023 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Paulo (SP)   Nível Médio   Prova: Fiscal de Posturas Municipal

     

    De acordo com o Código Civil Brasileiro, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No entanto, não comete ato ilícito: 

     


     

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