< Legislação Municipal: Questões da prova 2019 para Analista - Engenheiro Civil do Concurso Prefeitura de Salvador (BA)
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Questões de Legislação Municipal Analista - Engenheiro Civil - Prefeitura de Salvador (BA)

  • Prefeitura de Salvador

    •  

    prancheta
    Q59634

    Legislação Municipal   »

    Ano: 2019 Banca: FGV   Órgão: Prefeitura de Salvador   Nível Superior   Provas: Analista - Engenheiro Civil, Assistente Social

     

    José, servidor público do Município de Salvador, foi acusado de ter recebido vantagem indevida no exercício da função. Por essa razão, respondeu a um processo criminal e, simultaneamente, a um processo administrativo disciplinar.

    Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1/1999, do Município do Salvador, é correto afirmar que 

     


     

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    prancheta
    Q59635

    Legislação Municipal   »

    Ano: 2019 Banca: FGV   Órgão: Prefeitura de Salvador   Nível Superior   Provas: Analista - Engenheiro Civil, Assistente Social

     

    Maria, servidora pública do Município de Salvador, formulou questionamento, no setor de recursos humanos a que estava vinculada, sobre a possibilidade de ser cedida a órgão de outro Município.
    À luz da Lei Complementar nº 1/1999, do Município de Salvador, Maria 

     


     

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    prancheta
    Q59636

    Legislação Municipal   »

    Ano: 2019 Banca: FGV   Órgão: Prefeitura de Salvador   Nível Superior   Provas: Analista - Engenheiro Civil, Assistente Social

     

    A associação Alfa, sem fins lucrativos, devidamente registrada há dez anos, de utilidade pública, representativa do Bairro X do Município de Salvador, pediu ao seu advogado que se manifestasse sobre a possibilidade de ser solicitado, ao Poder Público, o uso de bem público municipal.
    O advogado explicou corretamente que, na sistemática adotada pela Lei Orgânica do Município de Salvador, era necessário que fosse atendido o interesse público, e que o uso seria 

     


     

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