< Legislação Municipal: Questões da prova 2014 para Fiscal Tributário do Concurso Prefeitura de Osasco
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Questões de Legislação Municipal Fiscal Tributário - Prefeitura de Osasco

  • Prefeitura de Osasco

    •  

    prancheta
    Q63641

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Osasco (São Paulo)

    Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Prefeitura de Osasco   Nível Médio   Prova: Fiscal Tributário

     

    A Lei Orgânica do Município de Osasco assegura que a participação popular será garantida mediante:

     


     

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    prancheta
    Q63642

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Osasco (São Paulo)

    Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Prefeitura de Osasco   Nível Médio   Prova: Fiscal Tributário

     

    Em matéria tributária, a Lei Orgânica de Osasco estabelece que:

     


     

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    prancheta
    Q63643

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Osasco (São Paulo)

    Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Prefeitura de Osasco   Nível Médio   Prova: Fiscal Tributário

     

    Compete privativamente ao Município de Osasco, segundo sua Lei Orgânica:

     


     

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    prancheta
    Q63644

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Osasco (São Paulo)

    Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Prefeitura de Osasco   Nível Médio   Prova: Fiscal Tributário

     

    De acordo com a Lei Orgânica do Município de Osasco:

     


     

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    prancheta
    Q63645

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Osasco (São Paulo)

    Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Prefeitura de Osasco   Nível Médio   Prova: Fiscal Tributário

     

    Em tema de limitações da competência tributária, a Lei Orgânica de Osasco dispõe que é vedado ao Município:

     


     

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