< Legislação Municipal: Questões da prova 2014 para Fiscal Tributário do Concurso Prefeitura de Osasco
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Questões de Legislação Municipal Fiscal Tributário - Prefeitura de Osasco

  • Prefeitura de Osasco

    •  

    prancheta
    Q63646

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Osasco (São Paulo)

    Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Prefeitura de Osasco   Nível Médio   Prova: Fiscal Tributário

     

    De acordo com a legislação municipal de Osasco relacionada à nota fiscal eletrônica, o tomador de serviços fará jus a crédito proveniente de parcela do ISS incidente sobre os serviços. Esse crédito poderá ser utilizado exclusivamente para o abatimento do valor do seguinte tributo: 

     


     

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    prancheta
    Q63647

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Osasco (São Paulo)

    Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Prefeitura de Osasco   Nível Médio   Prova: Fiscal Tributário

     

    De acordo com o Código Tributário do Município de Osasco, estará sujeito ao IPTU progressivo no tempo o imóvel cuja utilização não esteja adequada às determinações do Plano Diretor e demais normas de Direito Urbanístico, deixando de atender à função social da propriedade urbana, conforme apurado em regular processo administrativo. Para tanto, determina que seja respeitada a seguinte alíquota máxima: 

     


     

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