< Legislação Municipal: Questões da prova 2019 para Técnico de Enfermagem do Concurso Prefeitura de Chuí (RS)
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Questões de Legislação Municipal Técnico de Enfermagem - Prefeitura de Chuí (RS)

  • Prefeitura de Chuí (RS)

    •  

    prancheta
    Q69829

    Legislação Municipal   » Lei Orgânica do Município de Chuí, Legislação do Município de Chuí (Rio Grande do Sul)

    Ano: 2019 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Chuí (RS)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    Com base a Lei Orgânica do Município de Chuí, é possível, categoricamente, afirmar que o Município, no uso de sua autonomia política administrativa e financeira, está organizado e regido pela Lei Orgânica:
    I. Na forma da constituição Federal.
    II. Na forma da Constituição Estadual.
    III. Pelo sufrágio do Distrito Municipal.
    Quais estão corretas?

     


     

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    prancheta
    Q69830

    Legislação Municipal   » Lei Orgânica do Município de Chuí, Legislação do Município de Chuí (Rio Grande do Sul)

    Ano: 2019 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Chuí (RS)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    A Lei Orgânica do Município de Chuí, em relação às contratações temporárias de excepcional interesse público, determina que elas ocorram através da Lei:

     


     

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    prancheta
    Q69831

    Legislação Municipal   » Lei Orgânica do Município de Chuí, Legislação do Município de Chuí (Rio Grande do Sul)

    Ano: 2019 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Chuí (RS)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí, a intervenção do Município, no domínio econômico, dar-se-á por meios previstos em Lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos

     


     

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    prancheta
    Q69832

    Legislação Municipal   » Lei Orgânica do Município de Chuí, Legislação do Município de Chuí (Rio Grande do Sul)

    Ano: 2019 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Chuí (RS)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    A Lei Orgânica do Município de Chuí prevê que a Lei que estabelecer o Plano Plurianual deverá fixar por regiões as diretrizes, objetivos e metas de administração pública municipal para despesas de capitais e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas:

     


     

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    prancheta
    Q69833

    Legislação Municipal   » Lei Orgânica do Município de Chuí, Legislação do Município de Chuí (Rio Grande do Sul)

    Ano: 2019 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Chuí (RS)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    A Lei de diretrizes orçamentárias, tratada pela Lei Orgânica do Município de Chuí, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá política de:

     


     

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