< Legislação Municipal: Questões da prova 2011 para Guarda Municipal do Concurso Prefeitura de São Gonçalo (RJ)
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Questões de Legislação Municipal Guarda Municipal - Prefeitura de São Gonçalo (RJ)

  • Prefeitura de São Gonçalo (RJ)

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    prancheta
    Q71529

    Legislação Municipal   » Lelislação Municipal de São Gonçalo (RJ)

    Ano: 2011 Banca: CEPERJ   Órgão: Prefeitura de São Gonçalo (RJ)   Nível Médio   Prova: Guarda Municipal

     

    De acordo com o artigo 28 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental recebe o nome de:

     


     

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    prancheta
    Q71530

    Legislação Municipal   » Lelislação Municipal de São Gonçalo (RJ)

    Ano: 2011 Banca: CEPERJ   Órgão: Prefeitura de São Gonçalo (RJ)   Nível Médio   Prova: Guarda Municipal

     

    Segundo o artigo 58 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, o servidor público será compulsoriamente aposentado aos:

     


     

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    prancheta
    Q71531

    Legislação Municipal   »

    Ano: 2011 Banca: CEPERJ   Órgão: Prefeitura de São Gonçalo (RJ)   Nível Médio   Prova: Guarda Municipal

     

    De acordo com o artigo 87 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, no gozo de férias anuais, o servidor receberá adicional de:

     


     

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    prancheta
    Q71532

    Legislação Municipal   »

    Ano: 2011 Banca: CEPERJ   Órgão: Prefeitura de São Gonçalo (RJ)   Nível Médio   Prova: Guarda Municipal

     

    Conforme estabelece o artigo 99 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, o servidor terá direito a um mês de vencimento, a título de auxílio doença, após cada período de doze meses consecutivos de:

     


     

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    prancheta
    Q71533

    Legislação Municipal   »

    Ano: 2011 Banca: CEPERJ   Órgão: Prefeitura de São Gonçalo (RJ)   Nível Médio   Prova: Guarda Municipal

     

    A pena de demissão será aplicada ao servidor, dentre outros casos, quando verificado abandono de cargo. Segundo o artigo 195 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, pelo período de:

     


     

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