< Legislação Municipal: Questões da prova 2020 para Auditor Fiscal do Concurso Prefeitura de Contagem (MG)
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Questões de Legislação Municipal Auditor Fiscal - Prefeitura de Contagem (MG)

  • Prefeitura de Contagem (MG)

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    prancheta
    Q73969

    Legislação Municipal   » Decreto nº 311 de 2006 - Lançamento e Cobrança de Tributos Municipais, Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais)

    Ano: 2020 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Prefeitura de Contagem (MG)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    A respeito do IPTU, das taxas e das contribuições cobradas pelo Município de Contagem, nos termos do Decreto nº 311/2006 e do Decreto nº 916/2019, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q73970

    Legislação Municipal   » Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem, Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais)

    Ano: 2020 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Prefeitura de Contagem (MG)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    Avalie as afirmações a seguir acerca dos impostos municipais, nos termos do Código Tributário do Município de Contagem (Lei nº 1.611/1983). I - O valor da taxa de fiscalização judiciária integrará a base de cálculo do ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
    II - O fato gerador do ITBI também abrange a dação em pagamento e a permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
    III - No caso de imóvel objeto de promessa de compra e venda, devidamente averbada no cartório de registro de imóveis, o lançamento do IPTU será feito em nome do promissário-vendedor até que a venda, de fato, se efetive.
    IV - Para fins de definição da base de cálculo do ITBI, na avaliação serão considerados, dentre outros elementos, o zoneamento urbano, as características da região, do terreno e da construção, além dos valores aferidos no mercado imobiliário.
    V - Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar em tratamento fiscal mais adequado, a base de cálculo do ISSQN poderá, a critério da autoridade competente ou mediante requerimento do sujeito passivo, ser fixada por estimativa, individualmente, por atividade ou grupo de atividade, observadas as condições regulamentares. Está correto apenas o que se afirma em

     


     

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    prancheta
    Q73971

    Legislação Municipal   » Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem, Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais)

    Ano: 2020 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Prefeitura de Contagem (MG)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    Questão Anulada
    No que tange às obrigações acessórias do ISSQN no Município de Contagem, é INCORRETO afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q73972

    Legislação Municipal   » Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem, Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais)

    Ano: 2020 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Prefeitura de Contagem (MG)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    Acerca do ISSQN de profissionais autônomos e das sociedades de profissionais, nos termos da legislação municipal de Contagem, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q73973

    Legislação Municipal   » Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem, Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais)

    Ano: 2020 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Prefeitura de Contagem (MG)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    O prazo para pagamento dos tributos previsto na legislação municipal de Contagem para

     


     

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