< Legislação Municipal: Questões da prova 2020 para Auditor Fiscal do Concurso Prefeitura de Contagem (MG)
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Questões de Legislação Municipal Auditor Fiscal - Prefeitura de Contagem (MG)

  • Prefeitura de Contagem (MG)

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    prancheta
    Q73974

    Legislação Municipal   » Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem, Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais)

    Ano: 2020 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Prefeitura de Contagem (MG)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    Em relação ao IPTU na legislação municipal de Contagem, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q73975

    Legislação Municipal   » Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem, Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais)

    Ano: 2020 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Prefeitura de Contagem (MG)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    Avalie o que se afirma em relação ao Código Tributário do Município de Contagem.
    I - O recurso de ofício poderá ser interposto por simples declaração da autoridade na própria decisão proferida.
    II - A recusa do recebimento do termo ou auto lavrado em diligências de fiscalização em nada aproveitará ao fiscalizado nem lhe acarretará prejuízo algum.
    III - É permitido ao contribuinte reunir, em uma só petição, recurso ou reclamação referente a mais de um processo, desde que versem sobre o mesmo assunto.
    IV - Independentemente de prévia instauração de processo, sempre que o servidor fiscal exigir, as pessoas sujeitas à fiscalização exibirão ao mesmo todos os documentos, em uso ou arquivados, que forem julgados necessários.
    V - Em caso de flagrante infração à lei municipal poderão ser apreendidas coisas móveis, inclusive documentos existentes em poder do infrator, designando a autoridade autuante o depositário que considerar idôneo, desde que não seja o próprio detentor.
    Está correto apenas o que se afirma em

     


     

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    prancheta
    Q73976

    Legislação Municipal   » Lei Complementar nº 250 de 2018 - Fixa, Dentre Outros Assuntos, A Modernização da Administração Pública do Município de Contagem, Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais)

    Ano: 2020 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Prefeitura de Contagem (MG)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    Considerando-se a Lei Complementar nº 250/2018 que fixa, dentre outros assuntos, a modernização da administração pública do Município de Contagem, associe corretamente o cargo ou órgão à sua atribuição.
    CARGO OU ÓRGÃO
    (1) Auditor Fiscal
    (2) Secretaria Municipal de Fazenda
    (3) Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária (CAF)
    (4) Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária de Contagem
    ATRIBUIÇÕES
    ( ) Subsidiar e acompanhar a fixação de metas tributárias para cada exercício civil.
    ( ) Órgão responsável pela administração de cadastros tributários, lançamento tributário, fiscalização tributária dentre outras ações permanentes.
    ( ) Aprimoramento profissional de servidores de carreira, com autonomia administrativa e financeira, nos limites da legislação em vigor e nos termos do regulamento da LC nº 250/2018.
    ( ) Constituição de crédito tributário pelo lançamento, revisão, alteração, exclusão e cancelamento, fiscalização tributária e demais atos que importem no exercício do poder de polícia fiscal tributária.
    A sequência correta dessa associação é

     


     

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    prancheta
    Q73977

    Legislação Municipal   » Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem, Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais)

    Ano: 2020 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Prefeitura de Contagem (MG)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    No que se refere à fiscalização e aos procedimentos a serem adotados pela autoridade administrativa no Município de Contagem, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q73978

    Legislação Municipal   » Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem, Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais)

    Ano: 2020 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Prefeitura de Contagem (MG)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    Considerando-se a legislação municipal vigente em Contagem, no tocante às isenções, é INCORRETO afirmar que

     


     

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