< Legislação Municipal: Questões da prova 2020 para Assistente Social do Concurso Prefeitura de Santo Augusto (RS)
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Questões de Legislação Municipal Assistente Social - Prefeitura de Santo Augusto (RS)

  • Prefeitura de Santo Augusto (RS)

    •  

    prancheta
    Q74763

    Legislação Municipal   » Lei nº 1.690 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto, Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul)

    Ano: 2020 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Santo Augusto (RS)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    Sobre o serviço extraordinário, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q74764

    Legislação Municipal   » Lei nº 1.692 de 2003 - Quadros de Cargos, Funções Públicas e Planos de Carreira dos Servidores do Município de Santo Augusto, Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul)

    Ano: 2020 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Santo Augusto (RS)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    Assinale a alternativa correta em relação à Lei Municipal nº 1.692/2003:

     


     

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    prancheta
    Q74765

    Legislação Municipal   » Lei nº 1.690 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto, Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul)

    Ano: 2020 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Santo Augusto (RS)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    Por meio do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
    I. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias.
    II. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quarenta e cinco dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida, sendo que tal pedido terá efeito suspensivo.
    III. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal, pelo prazo de dez (10) dias.
    Quais estão corretas?

     


     

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    prancheta
    Q74766

    Legislação Municipal   » Lei nº 1.692 de 2003 - Quadros de Cargos, Funções Públicas e Planos de Carreira dos Servidores do Município de Santo Augusto, Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul)

    Ano: 2020 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Santo Augusto (RS)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    Analise as afirmações a seguir, considerando a Lei Municipal nº 1.692/2003, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Santo Augusto, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências:
    I. Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.
    II. Na especificação de cada categoria funcional deverá conter o local de desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo, entre outras informações.
    III. A denominação da categoria funcional é informação constante na descrição sintética de cada cargo.
    IV. As especificações das categorias funcionais e dos cargos em comissão e funções gratificadas de assessoramento, criados pela Lei antes referida, são as que constituem nos anexos, partes integrantes da própria Lei.
    Quais estão corretas?

     


     

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