< Legislação Municipal: Questões da prova 2019 para Fiscal Tributário do Concurso Prefeitura de Osasco (SP)
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Questões de Legislação Municipal Fiscal Tributário - Prefeitura de Osasco (SP)

  • Prefeitura de Osasco (SP)

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    prancheta
    Q74961

    Legislação Municipal   » Código Tributário do Município de Osasco, Legislação do Município de Osasco (São Paulo)

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Osasco (SP)   Nível Médio   Provas: Fiscal Tributário, Fiscal Tributário

     

    Determinada entidade sindical, sediada em Osasco, é proprietária de dois imóveis no Município. Em um deles, fica a sua sede administrativa, enquanto o outro está desocupado há vários anos e não tem sido utilizado pela entidade. Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal, no que diz respeito à possibilidade de imposição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em relação a esses imóveis, é correto afirmar que o Município

     


     

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    prancheta
    Q74962

    Legislação Municipal   » Código Tributário do Município de Osasco, Legislação do Município de Osasco (São Paulo)

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Osasco (SP)   Nível Médio   Provas: Fiscal Tributário, Fiscal Tributário

     

    Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Osasco a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), na hipótese de um munícipe ser proprietário de um imóvel de dois hectares, localizado na zona urbana, o qual, comprovadamente, é utilizado na exploração agrícola, o imposto

     


     

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    prancheta
    Q74963

    Legislação Municipal   » Código Tributário do Município de Osasco, Legislação do Município de Osasco (São Paulo)

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Osasco (SP)   Nível Médio   Provas: Fiscal Tributário, Fiscal Tributário

     

    Medusa, viúva, 59 anos de idade, é aposentada e reside em Osasco no único imóvel de sua propriedade, juntamente com seu neto de 18 anos de idade. Medusa recebe proventos no valor de 2 salários-mínimos, e seu neto possui rendimentos assalariados equivalentes a 2,5 salários-mínimos. A aposentada postulou isenção do IPTU perante a Prefeitura Municipal de Osasco, com base no Código Tributário do Município. Nessa situação hipotética, considerando apenas os dados acima mencionados, é correto afirmar que Medusa

     


     

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    prancheta
    Q74964

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Osasco (São Paulo)

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Osasco (SP)   Nível Médio   Provas: Fiscal Tributário, Fiscal Tributário

     

    Segundo o Decreto Municipal n° 11.549/2017, os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes emitirão, por ocasião de cada prestação de serviço, Nota Fiscal Eletrônica (NF-E). No entanto, segundo o mesmo Decreto, estão dispensados da emissão de NF-E

     


     

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