< Legislação Municipal: Questões da prova 2019 para Engenheiro Civil do Concurso Prefeitura de Chuí (RS)
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Questões de Legislação Municipal Engenheiro Civil - Prefeitura de Chuí (RS)

  • Prefeitura de Chuí (RS)

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    prancheta
    Q75802

    Legislação Municipal   » Lei Orgânica do Município de Chuí, Legislação do Município de Chuí (Rio Grande do Sul)

    Ano: 2019 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Chuí (RS)   Nível Superior   Prova: Engenheiro Civil

     

    Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí, ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, podendo ser aproveitado em cargo compatível, a critério da administração, se:

     


     

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    prancheta
    Q75803

    Legislação Municipal   » Lei Orgânica do Município de Chuí, Legislação do Município de Chuí (Rio Grande do Sul)

    Ano: 2019 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Chuí (RS)   Nível Superior   Prova: Engenheiro Civil

     

    Em cumprimento às determinações da Lei Orgânica do Município de Chuí, o Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso da ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma: 

     


     

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    prancheta
    Q75804

    Legislação Municipal   » Lei Orgânica do Município de Chuí, Legislação do Município de Chuí (Rio Grande do Sul)

    Ano: 2019 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Chuí (RS)   Nível Superior   Prova: Engenheiro Civil

     

    Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí, com a sanção do Prefeito, dentre outras, compete à Câmara Municipal:
    I. Criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município.
    II. Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e meios de seu pagamento.
    III. Fiscalizar e auditar os vencimentos do Poder Judiciário.
    Quais estão INCORRETAS?

     


     

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    prancheta
    Q75805

    Legislação Municipal   » Lei Orgânica do Município de Chuí, Legislação do Município de Chuí (Rio Grande do Sul)

    Ano: 2019 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Chuí (RS)   Nível Superior   Prova: Engenheiro Civil

     

    De acordo com o entendimento da Lei Orgânica do Município de Chuí, são servidores do Município todos quantos percebem remuneração pelos cofres municipais, e o quadro de servidores efetivos será constituído de cargos, classes e carreiras funcionais o qual preverá:
    I. As vantagens de caráter individual.
    II. As vantagens relativas à natureza e ao local de trabalho.
    III. O sistema de promoções dos servidores, observando os critérios da antiguidade e merecimento, este avaliado objetivamente.
    Quais estão corretas?

     


     

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    prancheta
    Q75806

    Legislação Municipal   » Lei nº 2.662 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos , Legislação do Município de Chuí (Rio Grande do Sul)

    Ano: 2019 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Chuí (RS)   Nível Superior   Prova: Engenheiro Civil

     

    Danuza é servidora estável no Município de Chuí e está passando por um processo que o Estatuto do Servidor Público do Município reconhece como recondução, no qual o servidor retorna ao cargo anterior ocupado. Para os efeitos da mencionada Lei, a recondução decorrerá de:
    I. Falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo.
    II. Reintegração do anterior ocupante.
    III. Férias compulsória.
    Quais estão INCORRETAS?

     


     

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