
Q74485
Legislação Municipal » Lei nº 3.305 de 2007 - Regime Estatutário dos Servidores Públicos, Legislação do Município de Farroupilha (Rio Grande do Sul)
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Q74486
Legislação Municipal » Lei nº 3.305 de 2007 - Regime Estatutário dos Servidores Públicos, Legislação do Município de Farroupilha (Rio Grande do Sul)
I. O servidor jamais poderá afastar-se temporariamente do exercício do cargo;
II. Os cargos públicos serão providos apenas por nomeação e recondução;
III. A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado;
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