< Legislação Municipal: Questões da prova 2016 para Professor de Educação Física do Concurso Prefeitura de Paulínia (SP)
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Questões de Legislação Municipal Professor de Educação Física - Prefeitura de Paulínia (SP)

  • Prefeitura de Paulínia (SP)

    •  

    prancheta
    Q78010

    Legislação Municipal   » Legislação Municipal de Paulínia (SP)

    Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Prefeitura de Paulínia (SP)   Nível Superior   Prova: Professor de Educação Física

     

    De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia, é vedado ao Município
    I. estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, ainda que a título de colaboração de interesse público.
    II. recusar fé aos documentos públicos.
    III. criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
    Está correto o que se afirma em 

     


     

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    prancheta
    Q78011

    Legislação Municipal   » Legislação Municipal de Paulínia (SP)

    Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Prefeitura de Paulínia (SP)   Nível Superior   Prova: Professor de Educação Física

     

    De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia, o vereador não perderá o mandato em caso de 

     


     

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    prancheta
    Q78012

    Legislação Municipal   »

    Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Prefeitura de Paulínia (SP)   Nível Superior   Prova: Professor de Educação Física

     

    Leia o fragmento a seguir.
    O processo legislativo compreende, entre outras medidas, a elaboração de _____ à Lei Orgânica do município, de _____ ordinárias e _____ provisórias.
    Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima. 

     


     

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    prancheta
    Q78013

    Legislação Municipal   »

    Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Prefeitura de Paulínia (SP)   Nível Superior   Prova: Professor de Educação Física

     

    Questão Anulada
    Segundo a Lei Orgânica do Município de Paulínia, serão expressamente objeto de lei ordinária,
    I. o Código de Obras;
    II. a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
    III. o Estatuto dos Servidores Públicos.
    Está correto o que se afirma em 

     


     

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    prancheta
    Q78014

    Legislação Municipal   » Lei Orgânica do Município de Paulínia (SP)

    Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Prefeitura de Paulínia (SP)   Nível Superior   Prova: Professor de Educação Física

     

    Segundo a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
    I. a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.
    II. o regime jurídico servidores públicos do Município provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
    III. os subsídios dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo municipais.
    Assinale:

     


     

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