< Legislação Municipal: Questões da prova 2020 para Professor - séries Iniciais do Concurso Prefeitura de Vila Velha (ES)
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Questões de Legislação Municipal Professor - séries Iniciais - Prefeitura de Vila Velha (ES)

  • Prefeitura de Vila Velha (ES)

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    prancheta
    Q78250

    Legislação Municipal   » Lei Complementar nº 019 de 2011 - Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal, Legislação do Município de Vila Velha (Espírito Santo)

    Ano: 2020 Banca: IBADE   Órgão: Prefeitura de Vila Velha (ES)   Nível Superior   Prova: Professor

     

    De acordo com a Lei Complementar nº 019, de 04 de novembro de 2011, que Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Vila Velha e dá outras providências, em seu Capítulo V, da Localização e da Movimentação de Pessoal, Seção I, da Localização:
    Art. 19 Localização é ato pelo qual o Secretário Municipal da Educação determina o local de trabalho do profissional da educação, observadas as disposições desta Lei.
    Art. 20 O ocupante do cargo de magistério será localizado nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação.
    Parágrafo único:Por interesse, manifesto e necessidade técnica, o profissional da educação poderá ser localizado temporariamente em unidades administrativas (UA) da Secretaria Municipal de Educação, desde que:

     


     

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    prancheta
    Q78251

    Legislação Municipal   » Lei Complementar nº 6 de 2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, Legislação do Município de Vila Velha (Espírito Santo)

    Ano: 2020 Banca: IBADE   Órgão: Prefeitura de Vila Velha (ES)   Nível Superior   Prova: Professor

     

    Segundo a Lei Complementar nº 6, de 03 de setembro de 2002, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha e dá outras providências, na Subseção II, Do Estágio Probatório, o Art. 29, diz que: O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão avaliadas para o desempenho do cargo.
    No Art. 31, expressa que: A avaliação parcial de desempenho será realizada por uma Comissão Especial de Avaliação de Desempenho - CEAD, composta por 3 (três) servidores, que sejam:

     


     

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    prancheta
    Q78252

    Legislação Municipal   » Lei nº 4.100 de 2003 - Institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Vila Velha, Legislação do Município de Vila Velha (Espírito Santo)

    Ano: 2020 Banca: IBADE   Órgão: Prefeitura de Vila Velha (ES)   Nível Superior   Prova: Professor

     

    A Lei nº 4.100, de 22 de outubro de 2003, que Institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo e Disciplina seu Funcionamento, expressa em seu Capítulo III Da Educação Infantil e Do Ensino Fundamental, Seção II Do Ensino Fundamental, no Art. 41, que o ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
    No Parágrafo 1º, a Secretaria de Educação regulamentará os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerá a forma de habilitação e admissão de professores, sendo vedada a admissão de professor não:

     


     

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