< Legislação Municipal: Questões da prova 2020 para Advogado do Concurso Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
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Questões de Legislação Municipal Advogado - Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste (PR)

  • Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste (PR)

    •  

    prancheta
    Q78692

    Legislação Municipal   » Legislação do Município de Santo Antônio do Sudoeste (Paraná)

    Ano: 2020 Banca: UNIFIL   Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste (PR)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Sudoeste-PR, Título II, Capítulo II – Do Legislativo, Art. 7º, parágrafo segundo – assinale a alternativa que não apresenta uma condição de elegibilidade para o mandato de vereador. 

     


     

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    prancheta
    Q78693

    Legislação Municipal   » Lei nº 1.990 de 2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Santo Antônio do Sudoeste, Legislação do Município de Santo Antônio do Sudoeste (Paraná)

    Ano: 2020 Banca: UNIFIL   Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste (PR)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Conforme disposto na Lei nº 1.990/2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Santo Antônio do Sudoeste - Estado do Paraná. Do Provimento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
    I. É requisito básico para investidura do em cargo público estar em pleno gozo dos direitos políticos.
    II. É requisito básico para investidura do em cargo público possuir nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
    III. É requisito básico para investidura do em cargo público estar em dia com as obrigações militares e eleitorais.
    IV. É requisito básico para investidura do em cargo público ter a idade mínima de dezoito anos.
    V. É requisito básico para investidura do em cargo público possuir aptidão física, mental e emocional para o exercício do cargo, constatada mediante laudo médico pericial.
    VI. É requisito básico para investidura do em cargo público ter sido aprovado em concurso público. 

     


     

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    prancheta
    Q78694

    Legislação Municipal   » Lei nº 1.990 de 2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Santo Antônio do Sudoeste, Legislação do Município de Santo Antônio do Sudoeste (Paraná)

    Ano: 2020 Banca: UNIFIL   Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste (PR)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Conforme disposto na Lei nº 1.990/2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Santo Antônio do Sudoeste - Estado do Paraná. Da Disponibilidade e do Aproveitamento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
    I. Cassada a disponibilidade e determinado o aproveitamento, o servidor tem o prazo de quinze dias para entrar em exercício.
    II. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório, independente da compatibilidade do cargo anteriormente ocupado.
    III. A Administração determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
    IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 

     


     

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