< Legislação Municipal: Questões da prova 2018 para Agente de Tesouraria do Concurso Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP)
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Questões de Legislação Municipal Agente de Tesouraria - Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP)

  • Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP)

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    prancheta
    Q80151

    Legislação Municipal   » Lei n° 1.802 de 1969 - Dispõe Sobre o Sistema Tributário do Município, Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo)

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP)   Nível Superior   Prova: Agente de Tesouraria

     

    Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto na Lei Municipal n°1.802/1969. Nesse sentido, interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que respeita à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à 

     


     

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    prancheta
    Q80152

    Legislação Municipal   » Lei n° 6.324 de 2013 - Dispõe Sobre a Progressividade no Tempo, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo)

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP)   Nível Superior   Prova: Agente de Tesouraria

     

    A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo, a Lei Municipal n° 6.324/2013 estabelece que

     


     

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    prancheta
    Q80153

    Legislação Municipal   » Lei n° 6.594 de 2017 - Institui Benefícios Fiscais, Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo)

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP)   Nível Superior   Prova: Agente de Tesouraria

     

    Ícaro, contribuinte do Município de São Bernardo do Campo, ingressou com requerimento neste ano, solicitando a isenção da taxa de coleta de lixo de 2018 relativa a imóvel de sua propriedade, bem como a restituição do valor que pagou do ano de 2017. Todavia, não comprovou as condições legais exigidas para obtenção do benefício, embora a Administração tenha condições de apurá-las diretamente por meio de seus órgãos internos.
    Nessa situação, atendidas demais exigências legais e regulamentares, considerando o disposto na Lei Municipal n° 6.594/2017, é correto afirmar que Ícaro

     


     

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    prancheta
    Q80154

    Legislação Municipal   » Decreto n° 17.419 de 2011 - Regulamento do ISSQ , Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo)

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP)   Nível Superior   Prova: Agente de Tesouraria

     

    Nos moldes do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na hipótese de a Administração Municipal não poder aferir o preço do serviço prestado, que deveria servir de base para a cobrança do ISSQN, em razão do extravio dos respectivos documentos fiscais por parte do contribuinte, o Decreto Municipal n° 17.419/2011 estabelece, sem prejuízo das penalidades cabíveis, que

     


     

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    prancheta
    Q80155

    Legislação Municipal   » Lei n° 1.729 de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos, Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo)

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo (SP)   Nível Superior   Prova: Agente de Tesouraria

     

    A respeito da responsabilidade do funcionário público do Município de São Bernardo do Campo, a Lei n° 1.729/1968 dispõe que

     


     

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