Q80356
Legislação Municipal » Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo)
De acordo com a Lei Municipal n° 6.222/2012, fica vedado o parcelamento do solo
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Q80357
Legislação Municipal » Lei n° 4.974 de 2001 e Decreto nº 13.500 de 2001, Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo)
Maria tem um boxe em um mercado municipal em São Bernardo do Campo. Com o objetivo de aumentar as vendas, ela determina que sua filha Joana, de 18 (dezoito) anos, comece a trabalhar como vendedora ambulante de seus produtos alimentícios nas dependências do mercado. Como está enfrentando problemas financeiros em decorrência da crise, Maria começa a utilizar-se de jornais, revistas e similares para acondicionar as mercadorias. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições da Lei Municipal n° 4.974/2001 relativas aos Boxes em Mercados e em Cemitérios Municipais, assinale a alternativa correta.
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